Consultar Legislação Estadual

O que é

A Biblioteca Mbá de Ferrante disponibiliza para consulta local documentos de legislação estadual, tais como decretos, decretos-lei e leis. É possível localizar documentos em formato digital no site da Casa Civil.

Quem pode consultar

Cidadão.

Onde consultar

No Arquivo Público do Paraná, na Biblioteca Mbá de Ferrante.

Como consultar

As consultas são presenciais, agendadas previamente. Para cópias, é necessário que você indique a data do documento e/ou da publicação no Diário Oficial. As solicitações de fotocópias e digitalizações podem ser feitas presencialmente na biblioteca, por telefone, por e-mail ou pelos correios.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (41) 3352-2299 ou pelo e-mail deaplegislacao@deap.pr.gov.br

Prazo

As consultas e as cópias têm prazos variáveis, conforme a demanda.

O que diz a lei

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estabelece o direito de acesso à informação e sua restrição.


Forma de atendimento:

Integralmente Presencial

Quanto custa:

Variável, conforme a quantidade de cópias e documentos digitalizados.