Conhecer o Programa de Gestão de Documentos

O que é

É o conjunto de procedimentos técnicos e operacionais referentes às atividades de produção, tramitação, classificação, avaliação e arquivamento dos documentos nas fases corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento à guarda permanente.

Quem pode conhecer

Cidadão.

Onde conhecer

Pela internet, por telefone ou por e-mail.

Como conhecer

O site do Departamento de Arquivo Público do Paraná (DEAP) contém todas as informações sobre o Programa de Gestão de Documentos (PGD).

Mais informações pelo telefone (41) 3352-2299 ou pelo e-mail denise@deap.pr.gov.br.

Prazo

O acesso às informações é imediato.

O que diz a lei

Art. 216 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve promover gestão documental, metodologias eficientes para o gerenciamento dos seus arquivos físicos e produção tecnológica, com uma linguagem simplificada, acessível e capaz de ser recuperada.

decreto estadual nº 3.575 de 22/11/2011 dispõe sobre a gestão documental para o Poder Executivo do Governo para a Administração Direta (secretarias e órgãos) e para a Administração Indireta (entidades e órgãos).


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.