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Legislação Arquivística Federal e Estadual

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta do Poder Executivo.

Decreto nº 3.575, de 22 de dezembro de 2011 
Dispõe sobre a designação de Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos, na esfera estadual.

Dispõe sobre as competências e atribuições do DEAP
Aprovado o Manual de Gestão de Documentos do Estado do Paraná - 3ª Edição.

Aprova a 2ª edição do Manual de Comunicação Escrita Oficial do Estado do Paraná.

Estabelece os procedimentos para a entrada de acervos arquivísticos públicos no Departamento Estadual de Arquivo Público do Paraná - DEAP.

Revoga o Decreto nº 5.316, de 5 de fevereiro de 2002 e estabelece normas para a transferência e/ou recolhimento de acervos públicos e privados para o Departamento Estadual de Arquivo Público - DEAP.

Dispõe sobre a Organização de Arquivos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná.


LEGISLAÇÃO FEDERAL

Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. 
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