Legislação Arquivística

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

Decreto Estadual nº 3.539, de 29 de novembro de 2019

Aprova o Manual de Gestão de Documentos do Estado do Paraná - 4ª Edição.

 

Decreto Estadual nº10.285, de 25 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta do Poder Executivo.
 

Decreto nº 3.575, de 22 de dezembro de 2011 

Dispõe sobre a designação de Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos, na esfera estadual.

 

Decreto nº 274, de 07 de março de 2007

Aprovado o Manual de Gestão de Documentos do Estado do Paraná - 3ª Edição.

 

Decreto nº 5.044, de 29 de junho de 2005

Aprova a 2ª edição do Manual de Comunicação Escrita Oficial do Estado do Paraná.

 

Instrução Normativa n.º 2, de 19 de maio de 2004

Estabelece os procedimentos para a entrada de acervos arquivísticos públicos no Departamento Estadual de Arquivo Público do Paraná - DEAP. 

 

Decreto nº 2.866, de 22 de abril de 2004

Revoga o Decreto nº 5.316, de 5 de fevereiro de 2002 e estabelece normas para a transferência e/ou recolhimento de acervos públicos e privados para o Departamento Estadual de Arquivo Público - DEAP.

 

Resolução SEAD nº 3.107, de 25 de setembro de 1995 

Dispõe sobre a Organização de Arquivos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná.

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 

Resolução CONARQ nº 40, de 9 de dezembro de 2014

Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

Anexos I, II e III

 

Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

 

Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.